O “bolsa rentismo”, o “bolsa deputado” e a conta de quem produz
A captura do Banco Central pelo mercado financeiro foi chancelada, com a manutenção da taxa básica de juros (Selic) com base em falta de credibilidade, instabilidade geopolítica, e imprevisibilidade política. Este é o ponto. O contraponto está nos holofotes todos apontando para mesma direção: ajuste fiscal atacando as despesas previstas no orçamento discricionário. É um receituário antigo e inútil, mas perspicaz em garantir a percepção que o as condições fiscais inevitavelmente compreendem o descaramento dos júros pós fixados da dívida pública, como também a arrecadação.
ISTO É ESFORÇO FISCAL.
Traduzir o debate sobre orçamento e finanças públicas para as pessoas deveria ser simples. Política fiscal deve garantir a efetividade dos direitos por meio da implementação de políticas públicas. Daí a percepção de que existe um distanciamento entre a imprensa tradicional e o público brasileiro reflete um debate frequente sobre a credibilidade da mídia, a independência editorial e o modelo de negócios do jornalismo no país.
Por um lado, críticos e parcelas do público apontam que os grandes veículos de comunicação possuem vínculos econômicos e políticos que influenciam suas linhas editoriais. Sob essa perspectiva, argumenta-se que a cobertura jornalística e as análises de comentaristas políticos como Gerson Camarotti e William Waack refletem visões de mundo alinhadas aos interesses comerciais de anunciantes, patrocinadores e dos próprios grupos empresariais que controlam essas redes. Pesquisas de opinião, como os relatórios anuais do Instituto Reuters para o Estudo do Jornalismo, costumam registrar quedas na confiança geral nas notícias no Brasil, frequentemente associadas à polarização política e à percepção de viés ideológico ou comercial por parte dos veículos estabelecidos.
Meu ponto não consiste na limitação intelectual das análises, muito menos estou interessado em atacar o jornalismo, mas há de se diferenciar a notícia do fato, a reportagem, e a análise.
Não reconheço autoridade intelectual para o jornalismo de opinião de alcance e repercussão que Camarotti e Waack praticam. Em jargão de social media, os caras constroem autoridade em cima da visibilidade que lhes é emprestada por refletores interessados no status quo.
Nenhum país no mundo viveu tanto tempo sob hiper inflação, e daí surgiu o mecanismo de indexar parte significativa dos juros da dívida na taxa básica de juros. Como a taxa básica de juros praticada pelo Banco Central continua sendo obscena, me permita ser claro:
O PAÍS ESTÁ SENDO EXTORQUIDO E SAQUEADO. COM O INENARRÁVEL APOIO DE TODA SORTE DE GRUPO DE INTERESSE.
Todo ajuste fiscal brasileiro começa com uma proNa hora de distribui o sacrifício, a coragem costuma aparecer no caixa alheio. O governo apresentou ao Congresso um pacote com impacto fiscal estimado em R$ 60 bilhões para 2027. O PLP 299/2026, protocolado pelo senador Jaques Wagner, amplia os instrumentos de contenção de despesas, aperta a redução de benefícios tributários e autoriza, sob determinadas condições, restringir compensações de créditos. Vale perguntar por que o capital de giro de uma empresa entra na lista de urgências enquanto a conta dos juros e o poder do Congresso sobre o orçamento seguem com tratamento tão distinto.
A maior política social do país
Se a taxa básica de juros é uma política social, convém perguntar quem recebe o benefício. Em novembro, o Copom manteve a Selic em 13,75% ao ano. Em setembro, os títulos remunerados por taxa flutuante já representavam 51,6% da Dívida Pública Federal. Essa composição faz com que parte expressiva do custo da dívida reaja à taxa básica. A mesma decisão que encarece o financiamento de uma máquina eleva a remuneração dos papéis atrelados à Selic. Para quem tem caixa, a aplicação financeira fica mais atraente. Para quem precisa de caixa, a expansão fica mais cara. Eis o “bolsa rentismo”. Banco Central · Ministério da Fazenda.
Os juros nominais do setor público consolidado chegaram a R$ 1,205 trilhão nos doze meses até setembro de 2026, equivalentes a 8,99% do PIB. O indicador é apurado por competência e reúne efeitos da Selic, do estoque da dívida, da inflação e das operações de swap cambial. Ele dá a dimensão da conta financeira que fica fora do resultado primário, justamente a métrica que organiza o debate sobre o ajuste de 2027. Estatísticas fiscais do Banco Central.
| Período | Juros nominais do setor público consolidado |
|---|---|
| 2022 | R$ 586,4 bilhões |
| 2023 | R$ 718,3 bilhões |
| 2024 | R$ 950,4 bilhões |
| 2025 | R$ 1.007,6 bilhões |
| 12 meses até setembro de 2026 | R$ 1.205,0 bilhões |
Dados do Banco Central. Valores nominais, apurados por competência. 2022–2023 · 2024–2025 · 2026.
Na ata de novembro, o próprio Copom registrou a pressão da guerra no Oriente Médio sobre o preço do petróleo e dos derivados, além da aceleração da inflação. A Selic pode conter a demanda e limitar a propagação de um choque, mas seu efeito sobre o caixa de uma transportadora chega muito antes de qualquer alívio no preço internacional do petróleo. É legítimo exigir que o Banco Central exponha quanto da inflação espera reduzir por esse canal, em que prazo e a que custo para o crédito, o investimento e as próprias contas públicas. Ata do Copom.
O “bolsa deputado” e o orçamento que sobra
A Lei Orçamentária de 2026 previu cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, segundo a Câmara dos Deputados. O valor está na mesma ordem de grandeza do impacto que o governo espera obter com o pacote de 2027. São grandezas de natureza distinta, uma dotação de 2026 e uma estimativa de ajuste para o ano seguinte. Postas lado a lado, elas mostram o peso das decisões que o Congresso já tomou sobre a destinação do dinheiro público. Câmara dos Deputados.
Uma emenda pode equipar um hospital ou financiar uma obra que o governo federal deixou de enxergar. O “bolsa deputado” começa onde a autoria parlamentar passa a valer mais que a prioridade pública. Um município recebe dinheiro para erguer uma unidade de saúde, enquanto o custeio da equipe e a integração com a rede regional ficam para depois. A obra rende placa, foto e vídeo. O atendimento depende de um orçamento que a foto jamais mostra. A pergunta que cada emenda deveria responder é simples: por que este projeto, neste lugar, antes dos demais?
Quando o ajuste chega ao caixa da empresa
No Lucro Presumido, o PLP eleva em 20% os percentuais de presunção nas hipóteses alcançadas. Para uma atividade cuja presunção de referência seja de 32%, o cálculo leva a base presumida a 38,4% sobre a parcela da receita sujeita ao acréscimo. Essa base cresce mesmo quando a margem efetiva da empresa encolhe. É aí que uma regra criada para simplificar a apuração pode se tornar especialmente onerosa para quem fatura bastante e opera com margem estreita. PLP 299/2026.
A restrição às compensações opera por outro caminho. O projeto autoriza o Executivo, dadas as condições fiscais previstas no texto, a limitar o uso de créditos de um tributo federal para quitar débitos de outro. A empresa pode continuar credora da União e, ainda assim, precisar desembolsar dinheiro para pagar o tributo do mês. Se tomar empréstimo para cobrir essa diferença, o ganho imediato de arrecadação vem acompanhado de uma nova despesa financeira para quem produz. O Tesouro melhora o caixa de hoje, e a empresa financia a espera às taxas de hoje.
Nas operações alcançadas que hoje têm isenção ou alíquota zero, o projeto prevê a cobrança de 20% da alíquota de referência do tributo. Onde o encargo adicional sobre o insumo ficar sem crédito na etapa seguinte, ele entra no custo de produção. Conforme a concorrência e a capacidade de repasse, a empresa absorve o aumento na margem, eleva o preço ou adia investimento. Há uma ironia difícil de ignorar quando uma medida de ajuste encarece insumos e a resposta à alta de preços passa novamente pelo encarecimento do crédito.
Quem presta contas pelo ajuste
Renúncia fiscal precisa ter objetivo, prazo e contrapartida verificável. Se um incentivo promete emprego, inovação ou investimento, a avaliação deve mostrar o que ele entregou e quanto custou. A mesma exigência cabe às emendas parlamentares, com autoria identificável, critérios públicos de prioridade e informação sobre a execução. E a discussão sobre a trajetória da dívida precisa colocar na mesa o efeito da Selic e da composição dos títulos sobre o custo financeiro do Estado.
O ajuste de 2027 deveria começar por essas perguntas. Enquanto elas ficam para depois, a empresa que precisa renovar o estoque, o município que precisa custear o posto de saúde e o trabalhador que paga o preço no balcão já sabem quando a fatura vence.