Como advogado pós graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, a cada dia fico mais curioso com as inovações jurídicas e administrativas da administração Jânio Natal. Simplesmente supimpa!
Isso porque através da intitulada “Revogação de Ato Oficial”, na última segunda-feira, 06, nosso prefeito “anular o ato de transmissão de posse” do seu vice Paulinho Rindo a Toa, a quem ele teria conferido poderes para assumir a Prefeitura.
De acordo com o próprio ato administrativo, a decisão de se afastar da prefeitura teria sido tomada pelo gestor a fim de realizar exames médicos, mas que, devido a falta de agendamentos, ele se viu obrigado a fazer tais exames mais para a frente, o que gerou a “anulação” do ato de transmissão da posse.
INOVAÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS
A chefia de gabinete do prefeito e sua assessoria jurídica só esqueceram alguns detalhes relevantes tecnicamente.
A uma que “transmissão de posse” só se aplica a bens móveis e imóveis. No caso do prefeito e seu vice, só poderia haver “transmissão de cargo”.
A duas que quando um prefeito pede licença para tratamento médico, primeiro ele deve solicitar autorização da Câmara de Vereadores e antes da viagem ou do afastamento transmite o cargo ao vice.
A três que o ato administrativo de “anulação’ tem correlação com algo inválido, sendo correto o uso do termo “revogação”.
Mas possa ser que a atual administração entende que a prefeitura é uma fonte de dinheiro, cuja posse se transmite provisoriamente. Ou quem sabe, ela entenda que a posse se refere a chave do cofre.
Vá entender nossos novos conceitos jurídicos e administrativos.